INSS: estudo propõe idade mínima de 67 anos para aposentar
Especialistas apresentam pacote de mudanças na Previdência, mas proposta ainda não tem status legal e não altera regras vigentes
Um conjunto de estudos técnicos elaborado por especialistas em Previdência propõe elevar gradualmente a idade mínima de aposentadoria para 67 anos, tanto para homens quanto para mulheres. A proposta, divulgada em 20 de agosto de 2026 e ligada a pesquisadores do Centro de Debate de Políticas Públicas (CDPP) e do Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social (IMDS), ainda não tem nenhum efeito prático: não existe projeto de lei formal em tramitação nem decisão do governo ou do Congresso Nacional sobre o tema.
Quem seria afetado pela mudança na idade mínima
Hoje a regra geral do INSS exige 65 anos de idade para homens e 62 para mulheres se aposentarem pelo Regime Geral de Previdência Social. Pelo modelo em discussão, essa idade subiria de forma escalonada até chegar a 67 anos para os dois sexos, com ajustes automáticos vinculados à expectativa de vida calculada pelo IBGE.
Isso significa que, se a proposta avançar, trabalhadores mais jovens seriam os primeiros a sentir o efeito da regra, já que qualquer mudança em idade mínima costuma valer para quem ainda está distante de completar os requisitos, e não para quem já está próximo de se aposentar ou já recebe benefício.
O pacote também prevê um adicional no valor do benefício para mulheres que tiveram filhos, limitado a até três crianças, como forma de compensar a menor participação histórica das mulheres no mercado de trabalho formal.
Mudanças previstas para MEI e novas formas de trabalho
Outro ponto do estudo atinge diretamente o microempreendedor individual. A contribuição do MEI ao INSS, hoje fixada em 5% do salário mínimo, passaria para 11%, com variações conforme o grau de escolaridade do contribuinte.
A justificativa apresentada pelos especialistas está ligada à transformação do mercado de trabalho: o crescimento da pejotização e da prestação de serviço por meio de aplicativos reduz o número de trabalhadores que contribuem pelas regras tradicionais da CLT, o que pressiona o financiamento do sistema. Por isso, o estudo também sugere criar contribuições específicas para plataformas digitais e reforçar o combate à pejotização.
Sistema de três camadas e impacto nas contas públicas
A proposta mais estrutural do pacote é a divisão da Previdência em três camadas. A primeira seria uma renda básica de caráter universal; a segunda manteria a contribuição obrigatória ao INSS nos moldes atuais; e a terceira introduziria um sistema de capitalização, isto é, em que cada trabalhador acumula recursos próprios para a aposentadoria, destinado a quem recebe acima do teto previdenciário.
O texto ainda prevê desvincular o reajuste dos benefícios da correção do salário mínimo, extinguir aposentadorias especiais de determinadas categorias e revisar desonerações tributárias, além de reforçar a fiscalização de fraudes no INSS.
O economista Paulo Tafner afirma que o envelhecimento da população brasileira deve aumentar a pressão sobre o sistema previdenciário nos próximos anos. Já o economista Fábio Giambiagi avalia que uma reforma em 2027 seria desejável e que, em 2031, pode se tornar inevitável diante da evolução das contas públicas e da demografia.
Atualmente o INSS atende cerca de 42 milhões de beneficiários, com pagamento médio de R$ 2.124,72. A necessidade de financiamento do Regime Geral de Previdência Social está estimada em 2,49% do PIB em 2026, o que corresponde a mais de R$ 330 bilhões, segundo os dados citados nos estudos.
O que fazer diante da proposta
Como não há projeto de lei aprovado, alteração normativa publicada ou qualquer decisão oficial do governo ou do Congresso, quem já recebe aposentadoria ou está próximo de cumprir os requisitos atuais não tem, até o momento, motivo para mudar planejamento previdenciário com base nessas propostas.
O recomendável é acompanhar o andamento do debate político em torno do tema e verificar diretamente no site do INSS ou pelo aplicativo Meu INSS as regras vigentes de idade mínima, tempo de contribuição e valor de benefício antes de tomar qualquer decisão. Caso o assunto avance para uma proposta legislativa formal, o Congresso Nacional publicará o texto oficialmente, e somente a partir daí haverá prazo, regra de transição e data de vigência a serem observados.
Fontes consultadas
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