O projeto que regulamenta o filtro de relevância no Superior Tribunal de Justiça (STJ) aguarda sanção do presidente Lula. A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional, segue o modelo da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e estabelece critérios para a análise de recursos especiais, com efeito vinculante sobre as demais instâncias.
O texto foi apresentado em junho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e aprovado em 32 dias. A nova legislação implementa as regras processuais da emenda constitucional 125, de 2022. Com a medida, os recursos especiais somente serão julgados se os ministros considerarem que a questão é relevante nos âmbitos econômico, político, social ou jurídico, indo além do interesse das partes.
O reconhecimento da relevância será automático em cinco situações: ações penais, ações de improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, processos que possam gerar inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência consolidada do STJ. A expectativa é que o filtro reduza o volume de processos na corte, que é a instância máxima para a interpretação de leis federais.
Um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ, indica que apenas 36,8% dos recursos recebidos em 2021 e 40,4% dos de 2022 se enquadrariam nos critérios automáticos. Salomão, que assume a presidência do tribunal em 19 de agosto, afirma que o mecanismo é usado por cortes superiores em diversos países para economia de tempo e recursos.
O ministro destaca uma mudança na atuação do STJ, que passará a focar na criação de precedentes gerais. A regulamentação altera o Código de Processo Civil e obriga juízes e tribunais inferiores a seguir as decisões tomadas em recursos com relevância reconhecida. “O STJ não está mudando de função. Só está recuperando o que a Constituição já delegou a ele, que é a formação de precedentes”, afirma Salomão.
O procurador da Fazenda Nacional Paulo Mendes explica que o tribunal poderá decidir se uma decisão terá efeito apenas para o caso concreto ou se será submetida ao regime de relevância para formação de precedente. Já o professor Cassio Scarpinella Bueno, da PUC-SP, vê problemas na divisão e nos critérios fixos, como a inclusão automática de causas acima de 500 salários mínimos.
Entidades de advocacia, como a OAB, criticaram o efeito vinculante e a possibilidade de suspensão nacional de processos sobre temas em julgamento pelo STJ, que terá prazo de seis meses, prorrogável por mais seis. A OAB afirmou que atuou no Congresso para reduzir os impactos sobre a categoria. Salomão rebate as críticas e diz que o filtro vai qualificar o trabalho dos advogados, enquanto o diretor da AASP, Leonardo Guerzoni Furtado, defende que a relevância seja usada para racionalizar o trabalho do tribunal, sem limitar o acesso à corte.
