O fortalecimento recente do Congresso Nacional foi apoiado em regras informais que concentraram poder nas presidências da Câmara e do Senado, segundo um estudo divulgado pela Fundação Fernando Henrique Cardoso. O documento aponta que esse processo esvaziou o trabalho das comissões e reduziu a previsibilidade e a transparência das decisões.
Esse é o segundo “policy paper” da série produzida pela instituição sobre desafios institucionais e propostas para o aprimoramento da democracia brasileira. O primeiro, publicado em outubro do ano passado, tratou do STF (Supremo Tribunal Federal). O formato consiste em um texto técnico que analisa um problema e sugere soluções.
Na análise, a pesquisadora Beatriz Rey, da Universidade de Lisboa, e Sergio Fausto, diretor da fundação, afirmam que o Congresso passou a ter maior protagonismo na definição da agenda pública nas últimas duas décadas. Isso é observado no aumento da produção legislativa e na diversificação dos temas das leis.
Os autores ressaltam que o fortalecimento do Congresso não deve ser visto com desconfiança por si só, mas sim a forma como ocorreu. O texto indica que parte desse fortalecimento se deu por vias informais, o que afetou o funcionamento das comissões permanentes, o uso das emendas orçamentárias e a organização da agenda legislativa.
Um dos exemplos citados é o sistema de votação híbrido, adotado durante a pandemia da Covid-19. O modelo de participação remota foi mantido em algumas sessões mesmo após o fim da emergência sanitária. Em 2021, a PEC dos Precatórios foi votada com a participação remota de parlamentares que estavam em Glasgow, na Escócia, para a COP26.
Beatriz Rey afirma que a Presidência da Câmara tem discricionariedade para usar a deliberação remota de maneira informal. Com a dispensa da biometria, o presidente da Casa pode facilitar a obtenção de quórum em votações de seu interesse.
Outro ponto abordado é o colégio de líderes, instância formada pelas lideranças partidárias que organiza a agenda do plenário. Os pesquisadores indicam que o grupo passou a funcionar em uma zona entre a formalidade e a informalidade, com reuniões fora das instalações da Câmara.
Rey conta que, na gestão do ex-presidente Arthur Lira (PP-AL), não se sabia se a reunião do colégio de líderes estava acontecendo. Um líder relatou que, ao chegar para o encontro, foi questionado por Lira sobre o que estava fazendo ali. A pesquisadora afirma que o atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tornou as reuniões públicas por insatisfação dos parlamentares.
O estudo contou com um grupo de discussões que envolveu o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia e o ex-deputado Marcus Pestana. Entre as recomendações estão a retomada da deliberação presencial como regra, o fortalecimento das comissões, critérios mais rígidos para o apensamento de proposições, o restabelecimento das comissões mistas para análise de medidas provisórias e a formalização do Colégio de Líderes.
As emendas orçamentárias, pauta sensível no Congresso, aparecem no documento como tema para uma futura agenda de reforma. Os autores recomendam que as emendas sejam formuladas pelas comissões e que o limite financeiro deixe de estar vinculado à receita corrente líquida ou ao orçamento do exercício anterior corrigido pela inflação.
Na conclusão, Rey e Fausto afirmam que as mudanças dependem da capacidade do Congresso de construir um movimento de autorregulação institucional. A pesquisadora diz que há insatisfação interna em relação ao processo e que espera que o documento inspire projetos que mudem o regimento atual.
Rey afirma ser pessimista quanto às emendas orçamentárias, pois quando se ganha mais poder é difícil ceder. Ela relata que, na eleição de Hugo Motta, ouviu de parlamentares de diferentes espectros políticos que estava difícil trabalhar porque o processo estava imprevisível. Para ela, decisões sobre políticas públicas tomadas com menos espaço de deliberação acabam empobrecidas.
