A decisão da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) que suspendeu nesta quarta-feira (12) as transmissões ao vivo na plataforma Discord pode ser questionada, segundo especialistas ouvidos pela Folha, embora a agência tenha competência para fiscalizar a plataforma. A polêmica, de acordo com eles, está no alcance dessa fiscalização.
A ANPD foi transformada em agência reguladora neste ano, após a entrada em vigor do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital. Pela legislação, cabe a ela “zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento” do ECA Digital em todo o país. No caso do Discord, a agência identificou indícios de que a plataforma é usada para “graves violações contra crianças e adolescentes”.
A agência também afirmou que as transmissões suspensas “têm sido reiteradamente empregadas em práticas de violência, assédio, indução à automutilação e ao suicídio”. A plataforma, por sua vez, disse que considera a medida prematura e que colabora com as autoridades brasileiras. O caso tem como pano de fundo a morte de uma adolescente de 13 anos em Mato Grosso do Sul. A Polícia Civil afirma que a jovem foi induzida por integrantes de um grupo online a praticar automutilação e tirar a própria vida durante uma transmissão ao vivo no Discord.
A plataforma diz ter investigado e apagado o servidor com antecedência, mas não informou quando isso ocorreu nem quais medidas foram tomadas contra os envolvidos. Para o advogado Walter Vieira Ceneviva, especialista em mídia e liberdade de expressão, a ANPD tem competência para fiscalizar a plataforma. “A gravidade e a urgência, somada à evidente violação da lei, justificam uma medida acautelatória”, disse. Ele acrescentou que o Discord e outras plataformas têm meios tecnológicos para reconhecer padrões de conduta e são obrigados a usar esses recursos para proteger os usuários.
O advogado José Milagre, especialista em direito digital, também vê base normativa na atuação da ANPD, mas afirma que o Discord pode questionar a medida administrativa ou judicialmente. “Eu não afirmaria que a medida foi prematura nem definitivamente correta”, avaliou.
A principal controvérsia envolve a natureza da suspensão. O advogado criminalista Anderson Almeida explica que a agência classifica a medida como preventiva, específica e temporária, mas o Discord pode argumentar que, na prática, ela se aproxima de uma “suspensão temporária de atividades”, sanção que o ECA Digital reserva ao Poder Judiciário. A advogada Mirella da Costa Andreola, que atua com contratos digitais, concorda que a situação não é clara. “Ela não fala em suspensão de atividades, mas de uma funcionalidade. Isso não deixa de ser uma suspensão. No fim, a questão é nebulosa”, afirmou.
Para ela, a confusão ocorre porque a ANPD é um órgão regulador recente. O ECA Digital entrou em vigor em 17 de março de 2026, e a ANPD foi nomeada autoridade reguladora no decreto publicado no dia seguinte. “Temos de considerar que esta é uma atribuição bastante recente, cujas competências e estrutura ainda estão sendo organizadas”, disse.
Apesar de nova, a ANPD já tomou outras medidas. No início de agosto, por exemplo, determinou que o Governo do Paraná suspendesse o uso de tecnologias de reconhecimento facial em escolas públicas, por considerar que não havia regra adequada para o tratamento de dados sensíveis. A decisão contra o Discord, no entanto, é a primeira do órgão contra uma plataforma de alcance nacional. O advogado Eduardo Sant’Anna, especialista em direito digital, avalia que, se a decisão não for revertida rapidamente na via administrativa, o caso deve ser judicializado pelo Discord.
A suspensão das transmissões ocorreu dois dias depois de o Discord apresentar à AGU (Advocacia-Geral da União) propostas para reforçar a segurança dos usuários. Segundo a AGU, as tratativas começaram após a identificação de falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção de crianças e adolescentes. Na terça-feira (11), o Ministério Público de São Paulo propôs ao Discord a assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para prevenir problemas do tipo, oferta que ainda está sob análise da empresa. O MP informou, em nota, que o procedimento apura a divulgação de conteúdo com violência sexual, maus-tratos a animais e estímulo à automutilação de crianças e adolescentes, e tramita sob sigilo.
