Os deputados estaduais aprovaram em primeira votação, na manhã desta terça-feira, projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A aprovação foi unânime na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contou com o voto favorável dos 18 parlamentares presentes no painel. Esta é a segunda ampliação do quadro do Judiciário autorizada pela Assembleia recentemente, sendo que a anterior criou 302 vagas para servidores comissionados.
A medida foi enviada ao Legislativo após relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março, apontar falhas na forma de escolha de cargos internos. Em inspeção realizada em 2025, a Corregedoria Nacional constatou que o TJMS não adota processo seletivo formal para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança, com critérios objetivos e previamente definidos.
O impacto financeiro estimado dos novos cargos efetivos na folha de pagamento é de R$ 25 milhões. Segundo o TJMS, o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto aos cargos comissionados criados anteriormente, estão previstas 150 vagas de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e duas de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda passará por segunda votação no plenário e, depois, seguirá para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS). Na mesma sessão, os deputados aprovaram outras duas propostas. Uma delas, do deputado Zé Teixeira (PL-MS), proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício. Outra, do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, com sede no município de Coxim.
